É comum encontrarmos em redes sociais, como o Instagram, sorteios de produtos que pedem a participação do usuário através de ações como: curtidas, marcações nos comentários, seguir a conta e compartilhamentos. Mas esse tipo de ação é legal?
Por Isabelle Maciel
Legenda: Sorteios são realizados diariamente nas redes sociais. Fonte: FreePik
Diariamente, nas redes sociais, sorteios são realizados. Seja por grandes marcas, influenciadores com milhões de seguidores, ou por quem está começando a produzir conteúdo na internet. No entanto, a questão dos sorteios permanece como uma zona nublada e ainda rende muita polêmica nas mídias sociais.
Para entender melhor sobre o assunto, é importante primeiro saber que existe uma legislação desde 20 de dezembro de 1971, que regula os sorteios nacionais. Se trata da lei brasileira nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. Ela é responsável por regular as promoções comerciais, que incluem: sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidades assemelhadas.
Conforme a lei, é necessário que o promotor do sorteio seja uma pessoa jurídica que exerça atividades comerciais, industriais e de compra e venda de bens imóveis ou prestação de serviço, para poder realizar esse tipo de promoção. Ou seja, uma pessoa física não poderia promover sorteios. Além disso, a empresa que for realizar a promoção comercial precisa estar quite com os impostos federais, estaduais e municipais e com a Previdência Social.
Também é necessário que a pessoa jurídica se submeta a todas as regras da lei. Elas incluem: autorização do sorteio no Ministério da Economia, que deve ocorrer após um cadastramento da promoção no site no Ministério; o pagamento da taxa de certificação do sorteio, que varia conforme o valor dos prêmios ofertados e apresentação do resultado ao órgão.
Exceções
As exceções para essa regras são os concursos culturais e promoções feitas pelo Poder Público. As promoções realizadas pelo Poder Público tem como objetivo aumentar a arrecadação de tributos, por isso não é necessário pagamentos de taxas ou autorização do Ministério da Economia.
Já o concurso cultural, artístico, desportivo ou recreativo, é também livre de taxas e autorização do Ministério da Economia, mas não pode ter qualquer vínculo comercial. Ou seja, a marca do produto não pode estar vinculada ao concurso. O concurso também não pode ocorrer em redes sociais. O que pode ser feito é a divulgação do concurso nas mídias sociais, mas hospedando-o em outra plataforma.
Assim, sorteios que ocorrem no Instagram, por exemplo, sinalizados como concursos culturais, são ilegais. Além disso, o concurso não pode ser realizado como sorteio, ele deve aferir o mérito do participante.
Dito isso, agora podemos explicar melhor o que ocorre em relação a sorteios nas redes sociais. Eles podem ocorrer? Sim, podem. Mas eles têm que passar pelo processo de autorização do Ministério da Economia e pagamento de taxas. Lembrando que dinheiro não pode servir como premiação em sorteios nas mídias sociais.
O grande X da questão é que na maioria dos casos isso não acontece. Muitos dos sorteios realizados não tem autorização para ocorrer ou são mascarados como concurso cultural. Ambas as práticas são ilegais e podem gerar punições.
As punições são:
Cassação do Certificado de Autorização (caso tenha sido dado);
Pagamento de multas que, dependendo da infração, serão arbitradas sobre valor do prêmio, da taxa de fiscalização ou do salário mínimo;
Proibição da realização de distribuição gratuita de prêmios por até dois anos.
Influenciadoras
Em conversa com algumas influenciadoras digitais do nicho de livros, nos foi relatado que os sorteios são realizados em comemorações de marcas importantes para elas, como um número x de seguidores, datas comemorativas, ou comemorações do próprio espaço virtual. Segundo elas, os sorteios geram um bom retorno, mas na maioria das vezes o maior retorno vem dos sorteios maiores, em que elas participaram como patrocinadoras de um produto mais caro. Quando perguntadas se haviam se informado anteriormente sobre o funcionamento de sorteios nas redes sociais, algumas disseram que sim, mas que não haviam entendido direito como a lei funcionava.
É exatamente por essa falta de informação que muitas blogueiras e lojas virtuais acabam promovendo sorteios ilegais ou os mascarando sem querer como concursos culturais. Porém, isso é diferente daquelas grandes empresas que patrocinam influenciadoras com milhões de seguidores e promovem sorteios milionários. Eles sim, sabem o que estão fazendo, seja certo ou errado.
Ficou com dúvidas? Talvez os vídeos a seguir o ajudem a entender melhor o assunto.
Referências:
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