Você já deve ter ouvido falar do recente caso de desrespeito ao direito da liberdade de expressão envolvendo o youtuber Felipe Neto. No caso brasileiro em questão, o influenciador digital chamou o presidente Jair Bolsonaro de "genocida", referindo-se à gestão federal da pandemia de Covid-19. Felipe Neto foi intimado a depor na Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI), após ser acusado de crime contra a segurança nacional. Uma liminar na Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a investigação da referida Delegacia, na qual Felipe teria que depor no dia 18 de março de 2021. O youtuber decidiu lançar um movimento, o Cala a Boca Já Morreu, para oferecer ajuda jurídica gratuita às pessoas que, como ele, forem alvos de autoridade e não possuírem seu direito de liberdade de expressão respeitado. A conquista da liberdade de expressão como um direito perante a lei é uma vitória de toda a humanidade, pois, ao longo dos séculos, muitos povos e nações foram duramente reprimidos e impossibilitados de expor seus pensamentos na sociedade ao qual estavam inseridos, tendo assim de lutar para que suas vozes fossem ouvidas. Uma batalha entre os defensores da liberdade de expressão e grupos que de outro lado vêm a liberdade de expressão como ameaça a seus projetos de poder. O caso envolvendo o youtuber Felipe Neto é um claro caso da violação a esse direito.
Mas, o que é o direito da liberdade de expressão?
A liberdade de expressão é um conceito que prevê a oportunidade dos indivíduos de expressarem suas ideias, sem que haja interferência, censura ou represálias de terceiros. É o direito de reproduzir ao mundo a multipluralidade de pensamentos, ou seja, é a manifestação das vozes de todo e qualquer indivíduo dentro de uma sociedade democrática, independentemente se há oposição ou concordância entre essas vozes.
Ao longo da história, muitas batalhas foram travadas para que o homem pudesse ter a livre manifestação de seus pensamentos. Mas o autoritarismo e a busca tirana e incessante por poder foram antagonistas a essa luta, uma vez que o cumprimento desse direito punha em risco os projetos de poderio dos líderes políticos das sociedades.
Na atualidade, o documento que norteia a garantia dos direitos e liberdades fundamentais para todos é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, criada pela ONU em parceria com diversos países, em 1948.
Em seu Artigo 19°, o texto afirma:
“Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”
A luta por Liberdade de Expressão no Brasil
No Brasil, a liberdade de expressão é um conceito que sustenta a própria existência da democracia, levando em consideração os governos autoritários instaurados no país desde o início de sua existência e a censura fortemente aplicada em diversos momentos dessa história repleta de reviravoltas.
Quando o Brasil ainda estava sob os regimes monárquicos e imperialistas, o acesso à informação e aos meios de compartilhá-las eram manipulados pelos líderes desses governos. O período regencial teve seus benefícios para os veículos de imprensa, dado a quantidade destes meios e o crescimento da cultura leitora, bem como a promoção da política nos jornais da época, ainda que sob a forte vigilância dos governantes. As primeiras mudanças significativas só ocorreram com o início da Era Republicana, em 1889. Mas, é importante lembrar que, até chegar aos dias atuais, a liberdade de expressão foi um direito muito negado.
Um exemplo posterior de luta pela liberdade de expressão posterior no país foi a Ditadura Civil-Militar (1964-85). Durante esse período, artistas como Chico Buarque e Gilberto Gil tiveram canções censuradas por serem consideradas subversivas ao regime vigente. Eles, como alternativa, passaram a fazer críticas veladas, por meio de trocadilhos e metáforas, por exemplo.
Confira a seguir um trecho da música "Cálice (Cale-se)" de Chico Buarque e Milton Nascimento. A canção lançada em 1978 é um exemplo dos protestos velados contra a Ditadura.
A imprensa também foi muito afetada pela censura da época. Um exemplo disso foi o jornal O Pasquim. De caráter extremamente humorístico, irreverente e até politizado em oposição à ditadura, não demorou para ele se tornar um fenômeno editorial e um alvo da censura. Em 1970, quase toda a redação do jornal foi presa, mas, devido à censura, esse fato não podia ser divulgado. O sumiço repentino dos jornalistas era justificado, então, como “gripe”.
Liberdade de expressão: limites e desafios
A liberdade de expressão apresenta seus limites, ainda que seja um direito garantido por lei em muitos países do mundo e reafirmado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esses limites existem para que nenhum direito humano seja infringido pelo acesso a outro.
Liberdade de Expressão ou discurso de ódio?
A exposição de ideias e opiniões que se mostram como manifestação de ódio, desprezo e intolerância pode ser confundida com o exercício da liberdade de expressão. Grupos sociais minoritários que sofrem diariamente com discriminação e preconceitos ligados à etnia, religião, gênero, orientação sexual e outros são os principais alvos dessa prática delituosa. Um exemplo recente tem sido a sinofobia, discriminação contra pessoas de origem chinesa, que vem afetando também pessoas no Brasil. Com a pandemia do novo coronavírus, indivíduos se sentiram na liberdade de responsabilizar diretamente a população chinesa e seus descendentes pela disseminação do vírus, fazendo comentários extremamente xenofóbicos nas redes sociais e fora delas.
A cultura do autoritarismo: um perigo para a liberdade de expressão
Em um estado democrático todos devem possuir o direito à liberdade de expressão. Durante os regimes militares, no Brasil, conforme já dito, a liberdade de expressão foi um direito totalmente negado, tanto às pessoas, quanto à imprensa - principalmente, visto que esta promove o acesso à informação.
Nos tempos atuais, os pensamentos alheios, ou àquilo que a sociedade julga como diferente ou errado são facilmente reprimidos: os próprios cidadãos promovem a deslegitimação de assuntos, causas e movimentos que divergem do que eles costumeiramente acreditam ser o bom-correto e justo. Movimentos sociais como o Feminista, LGBTQIA+ e Negro, que por muitas vezes têm sua visibilidade reduzida, são os principais alvos da inibição aos seus pensamentos e ideais.
É preciso ter acesso a informação para a defesa do direito da Liberdade de Expressão
O direito de acesso à informação mostra-se primordial para que os indivíduos tomem conhecimento de seus direitos como cidadão. a partir do momento que as pessoas entendem a lei como protetor de direitos como o da liberdade de expressão, elas passam a se sentir livres para expressar seus ideais e pensamentos. Porém, devemos sempre lembrar que essa liberdade não deve ser utilizada como meio e ferramenta para disseminar o discurso de ódio, por isso se torna ainda mais necessário ter acesso às informações para se fazer o bom uso desse direito.
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